Vigilante de Furnas tem direito ao adicional de periculosidade

Transbrasil não tem direito a receber restituição de ICMS

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso especial com o qual a Transbrasil Linhas Aéreas pretendia receber valores pagos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS.

Tem que haver previsão legal para exigir teste psicotécnico

Foi suspenso o laudo psicotécnico de um candidato a guarda portuário, considerado inapto pelo Companhia Dorcas e ainda cláusula do edital que exigia o exame.

Contrato por obra certa tem de seguir limitações legais

Os contratos de trabalho por tempo determinado somente podem ser celebrado nas hipóteses previstas no 2º do parágrafo do artigo 443 da CLT e nas Leis 9.601/98 e 2.959/56.

Servidor aposentado tem direito a reajuste de provento

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que concedeu reajuste de proventos a um servidor aposentado do Estado.

Candidato aprovado em vaga de deficiente tem liminar negada

A sua inscrição foi direcionada à unidade federativa de Mato Grosso, para a qual foram disponibilizadas 16 vagas, das quais apenas uma foi reservada aos candidatos portadores de deficiência.

Empresa causa poluição sonora e tem atividades paralisadas

A empresa de pré moldados faz uso de máquinas na sua atividade e produz vibrações e ruídos que incomodam a vizinhança.

Advogado acusado de matar jovem tem pedido de liminar negado

A Presidência do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de liminar em habeas-corpus ao advogado Eraldo Ferreira Viana, acusado por homicídio qualificado.

Suspeito de espionar juiz do Rio tem prisão decretada

TJ entende que direito autoral tem prescrição qüinqüenal

Dispensa de empregado dos Correios tem de ser motivada

Dono de carro que pegou fogo tem direito a indenização

Município tem legitimidade para propor ação contra danos ambientais

Maior de 21 anos não tem direito a pensão

Paciente que cancelou cirurgia não tem direito à indenização

Tribunal de Justiça de São Paulo tem novo presidente

MP não tem legitimidade ao questionar honorários, decide Justiça

Estudante tem direito à matrícula na qualidade de cotista

Vigilante em regime de 12x36h tem direito a intervalo intrajornada

João Arcanjo Ribeiro tem pedido liminar negado no STJ